Desde os primórdios da humanidade, os empreendimentos estão no cerne do desenvolvimento das civilizações e, consequentemente, do surgimento do mundo contemporâneo. Em certa medida, os negócios são nosso elo com o passado e nosso guia para o futuro.
Justamente por essa razão, as interações originadas pelo mundo dos negócios necessitam de regulamentação. No campo do Direito, essa regulação ocorre por meio do Direito Empresarial, também conhecido como Direito Comercial. Por esse motivo, compreender a essência do Direito Empresarial e ter uma noção dos tópicos que ele abrange é uma tarefa fundamental para todo empreendedor de sucesso.
O Direito Empresarial é um ramo do Direito Privado em que o advogado especialista em empresas atua. Através dele, são estabelecidas normas para contratos, títulos de crédito e propriedade intelectual e industrial, entre outros aspectos do mundo dos negócios. Seu objetivo é organizar a estrutura empresarial contemporânea e regular o status legal do empreendedor, ou seja, da pessoa que realiza atividades de produção e comercialização de bens e serviços.
Diferentemente de outros ramos do Direito, que buscam solucionar questões judiciais já estabelecidas, o Direito Empresarial tem como principal objetivo realizar análises preventivas dos negócios e construir soluções que evitem possíveis problemas legais.
No Brasil, a principal legislação que aborda esse tema é o Código Civil. Em seus artigos 966 a 1.195, ele estabelece as principais diretrizes a serem seguidas pelos empresários, principalmente no que diz respeito à constituição e gestão da empresa, assim como aos direitos e deveres dos sócios.
Quais são os princípios básicos do Direito Empresarial?
O Direito Empresarial não é fixo — ele se modifica à medida que o mercado e suas demandas são modificadas. No entanto, alguns fundamentos essenciais sempre são observados, como a liberdade de empreender, a conformidade com a lei e o cumprimento do papel social da empresa. A seguir, abordamos esses princípios.
Princípio da livre iniciativa
O princípio da livre iniciativa é um princípio constitucional de ordem econômica. Ele estabelece que indivíduos têm o direito de realizar atividades econômicas sem a necessidade de autorização prévia do Estado.
No entanto, é importante destacar que certas atividades específicas estão fora dessa regra, exigindo a obtenção de autorização prévia de diferentes níveis de governo para serem exercidas.
Princípio da legalidade
Por ser um ramo do Direito Privado, o Direito Empresarial é regido pelo princípio da legalidade privada, de forma distinta do Direito Público, no qual tudo o que não é autorizado pela lei é proibido.
No Direito Empresarial, o que não é proibido pela lei é permitido. Assim, as partes envolvidas não são obrigadas a realizar ou deixar de realizar algo, a menos que seja determinado por lei.
Princípio da função social da empresa
Esse princípio determina que a organização deve atender não apenas aos interesses dos proprietários e acionistas, mas também aos da comunidade. Isso inclui o Estado (como credor fiscal), os consumidores, os funcionários e também a comunidade em que a empresa está localizada, já que as atividades da empresa terão efeitos no meio ambiente e na sociedade.
Na prática, de que assuntos o Direito Empresarial cuida?
O Direito Empresarial é um ramo amplo e complexo, especialmente em função da burocracia e da quantidade de leis a seu respeito em vigor no Brasil. Ele aborda temas que vão desde a legislação tributária até o Direito do Consumidor, passando pela legislação trabalhista, previdenciária, societária, cambiária, administrativa, constitucional e falimentar.
Contudo, o empreendedor não precisa se preocupar em conhecer todos esses temas em detalhes. O ideal é que tenha conhecimento suficiente para tomar decisões estratégicas diante do mercado e confiar a um advogado empresarial qualificado os assuntos que exigirem maior conhecimento técnico.
Dentre os temas essenciais para o empreendedor ou empresário, previstos especificamente pelo Direito Empresarial, estão:
- Tipos de sociedade
- Contratos mercantis
- Títulos de crédito
A seguir, abordaremos um pouco mais sobre cada um desses temas.
Tipos de sociedade
O acordo mútuo para a formação de um contrato social é o passo inicial para a legalização de uma empresa. É por meio dessa pactuação que as obrigações e os privilégios de cada associado serão estabelecidos.
Abaixo estão enumerados os principais formatos de sociedade comercial:
- Sociedade Limitada
- Sociedade Anônima
- Sociedade em Nome Coletivo
- Sociedade em Comandita Simples
- Sociedade em Comandita por Ações
Contratos mercantis
Os contratos mercantis são aqueles celebrados entre empresários, como por exemplo os contratos entre fornecedores de produtos e serviços em geral, e estão sujeitos às normas do Direito Empresarial.
Os contratos mercantis podem ser regulados tanto pelo Código Civil quanto pelo Código de Defesa do Consumidor, dependendo da condição econômica dos envolvidos. Caso as partes possuam condição equivalente, o contrato mercantil estará submetido às regras do Código Civil. No entanto, se houver uma disparidade econômica entre as partes, o contrato mercantil será regido pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se entenderá que uma das partes se encontra em situação de vulnerabilidade.
Títulos de crédito
Os títulos de crédito são documentos que asseguram o exercício do direito mencionado neles. O referido direito só pode ser exercido mediante a apresentação indispensável do documento que o garante, de forma que o título de crédito é visto como um documento de apresentação.
Os direitos mencionados no título são sempre direitos de crédito. Os principais títulos de crédito são:
- Letra de câmbio
- Nota promissória
- Cheque
- Duplicata
- Conhecimento de transporte
Quais são os serviços oferecidos nessa área?
Os serviços disponibilizados pelo advogado empresarial abrangem todos os temas legais que sejam importantes para a corporação. A seguir, elencamos os principais:
Abertura de empresa
- Muitos empreendedores consideram a contratação de uma consultoria jurídica especializada somente após o início do empreendimento. No entanto, esse suporte é essencial desde os primeiros passos relacionados à regularização do negócio.
- Nesse sentido, a assessoria jurídica fornecida pelo advogado empresarial auxilia em todos os aspectos, desde a escolha do tipo societário até a elaboração e registro do contrato ou estatuto social. O objetivo sempre é atender às necessidades dos sócios de acordo com as leis aplicáveis.
- Além disso, esse serviço faz diferença em momentos de dificuldade que a empresa possa enfrentar. Com o suporte jurídico, é possível elaborar estratégias para lidar com crises. Isso pode ser feito, por exemplo, por meio da análise da viabilidade de um processo de recuperação judicial a fim de evitar a falência. Também é fundamental contar com a assistência de um advogado empresarial em casos de negociações para fusão, incorporação e cisão do negócio.
Planejamento tributário
O Direito Tributário tem influência em diversos aspectos da administração empresarial. A escolha do sistema adequado e o pagamento dos tributos de acordo com a legislação são pontos cruciais para a saúde financeira e a continuidade do negócio. No entanto, a quantidade de normas que isso envolve pode trazer algumas dificuldades para os gestores.
A consultoria jurídica especializada possibilita realizar um planejamento tributário completo para a empresa, o que permite a redução legal de despesas com taxas e impostos e, até mesmo, a obtenção de isenções e descontos.
Os advogados também apontam situações em que a antecipação de pagamentos é vantajosa e as formas de pagamento ou prazo de quitação que devem ser observados pela empresa, com o objetivo de evitar erros ou atrasos.
Gestão de contratos
- Os acordos estão presentes em diversos setores da empresa e envolvem, entre outros, serviços, clientes, fornecedores e empregados. Os acordos trazem detalhes sobre os direitos e deveres das partes e garantem que eles sejam respeitados e seguidos.
- Aqui, a consultoria jurídica pode exercer muitas funções, principalmente relacionadas à criação e análise dos documentos para evitar irregularidades e cláusulas que possam resultar em prejuízos para a empresa.
- A administração de acordos também exige atenção aos prazos que a empresa deve cumprir para que não ocorram atrasos. Dessa forma, são evitados custos com o pagamento de juros e multas, além de outras consequências mais graves, como ações judiciais e suspensão de serviços.
- Isso também é essencial para garantir o cumprimento das obrigações por parte dos contratantes da empresa. Em caso de inadimplência, é importante conhecer os meios adequados para cobrar os deveres previstos no contrato, como envio de notificação extrajudicial, procedimentos de negociação e ajuizamento de ação judicial de cobrança.
Consultoria trabalhista
Os empregadores também devem levar em consideração várias normas do Direito do Trabalho, a fim de respeitar os direitos dos colaboradores. As irregularidades nessa área costumam trazer grandes prejuízos, principalmente com o pagamento de verbas em atraso e indenizações.
Um advogado especializado auxilia no cumprimento de todas as obrigações e ajuda a empresa na busca de soluções para diminuir as despesas de maneira legal. Principalmente com as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista de 2017, é possível adotar diversas alternativas com esse propósito, como o trabalho intermitente, a terceirização de serviços e a contratação de profissionais autônomos.
No entanto, todas essas modalidades de contrato exigem atenção por parte da empresa, pois é necessário seguir as regras específicas para evitar a invalidação dos contratos ou erros nos pagamentos devidos aos trabalhadores. Portanto, a consultoria jurídica é uma medida eficaz para a redução dos passivos trabalhistas.
Por que contratar uma assessoria especializada?
O Direito Empresarial é essencial para o funcionamento e progresso de um negócio, especialmente com as constantes mudanças de normas e leis que regulamentam o setor.
Nesse sentido, ter uma equipe jurídica competente com um excelente advogado empresarial não deve ser encarado como um custo para a empresa, mas sim como uma maneira eficaz de evitar problemas causados pela falta de conhecimento jurídico do gestor. Este, muitas vezes, elabora seu planejamento sem considerar a extensão das regras legais, o que resulta em prejuízos para o empreendimento.
Como mencionado, uma assessoria apropriada de um advogado empresarial auxilia a empresa em diversos assuntos, como Direito Trabalhista, Direito Tributário e processos licitatórios. Ela trabalha de forma preventiva e não contenciosa, ou seja, com o objetivo de evitar ações judiciais e prejuízos.
Além disso, em caso de um processo, os consultores já estão familiarizados com as rotinas da empresa e com os detalhes de seu funcionamento, o que facilitará a atuação judicial e a identificação das melhores soluções.
Quais os benefícios do Advogado Empresarial para a empresa?
Depois de compreender o modo como a consultoria legal pode ajudar a empresa e qual é a sua relevância, aproveite para descobrir as vantagens que esse serviço do advogado empresarial oferece à administração do empreendimento.
Apoio na tomada de decisões
As escolhas que os administradores necessitam fazer possuem um papel crucial para o êxito do empreendimento. Entretanto, como observamos, diversas delas requerem conhecimentos legais e análises de panorama de forma abrangente.
Através da experiência dos advogados empresariais, é viável avaliar as estratégias e analisar os perigos de cada escolha, levando em consideração a legislação em vigor e as sentenças judiciais relacionadas ao tema. Desta maneira, as escolhas são feitas com maior fundamentação e confiabilidade.
Redução de despesas
Um dos principais benefícios de uma atuação preventiva é a diminuição de despesas. Isso ocorre pois a consultoria auxilia no cumprimento da legislação e no desenvolvimento de estratégias mais apropriadas para o empreendimento em relação a diferentes aspectos, como o recolhimento de tributos, a contratação de funcionários e o relacionamento com clientes.
A vantagem do suporte profissional é poder minimizar os equívocos e encontrar as soluções mais viáveis para a empresa, sempre com ênfase na economia, porém sem desrespeitar a legislação. Como resultado, a empresa reduz os gastos com o pagamento de multas, processos judiciais e outras penalidades que podem ser aplicadas em situações de irregularidades no negócio.
Diminuição dos riscos do negócio
É possível diminuir os riscos do negócio ao contar com um apoio jurídico para estabelecer estratégias. Por exemplo, ao redigir um contrato, este deve atender aos requisitos da lei e assegurar o equilíbrio entre as partes, sem cláusulas abusivas. Quando não há auxílio profissional, esses documentos podem ser assinados com equívocos, o que resultará em consequências.
Outro exemplo diz respeito à escolha de um regime tributário para a empresa. Optar pelo modelo inadequado pode aumentar os gastos mensais e, a longo prazo, tornar inviável a continuação do negócio. A falta de planejamento e de conhecimento técnico representa um risco em uma série de situações.
Diante disso, uma consultoria especializada em Direito Empresarial exerce um papel de suma importância. Afinal, vai trazer mais segurança legal para os gestores e oferecer o apoio necessário para a elaboração de estratégias direcionadas para o crescimento da empresa.
Como escolher um escritório especializado em Direito Empresarial?
Para que a corporação assegure todas as vantagens de uma assessoria legal, é fundamental prestar atenção ao contratar o escritório de advocacia. A seguir, enumeramos as principais orientações para acertar na seleção.
Procure por uma equipe completa
Como mencionamos, a consultoria jurídica empresarial abrange várias legislações, como as relacionadas ao trabalho, tributos, previdência e direitos do consumidor. No entanto, cada ramo possui suas características específicas, tornando crucial contar com profissionais especializados em cada um desses campos.
Portanto, ao buscar um serviço de consultoria jurídica, é importante procurar indicações de escritórios que possuam uma equipe completa, composta por advogados especializados nas diferentes áreas abrangidas pela gestão empresarial.
Verifique a experiência dos profissionais
Não é suficiente que o escritório tenha uma equipe completa: os profissionais devem ser especializados na área de atuação para oferecer um serviço de alta qualidade. A prática jurídica é fundamental para que os advogados saibam como agir em cada situação, embasados em seus conhecimentos teóricos.
Portanto, antes de fechar o contrato, verifique a experiência do escritório na atuação com empresas e, se possível, avalie a opinião de outros clientes sobre os serviços prestados. Em geral, é possível obter essas informações por meio de pesquisas no website do escritório e nas redes sociais.
Marque uma consulta
Marque um horário para visitar as dependências do escritório e consultar a equipe que presta os serviços de assessoria. Essa interação serve para conhecer mais sobre o trabalho realizado e esclarecer todas as perguntas. Questione sobre as áreas de atuação, a experiência no setor e outras questões pertinentes para a sua organização.
No momento da conversa, aproveite para observar como é o retorno do profissional, especialmente se ele transmite confiança e conhecimento na área. Tenha em mente que essa parceria exige confiança mútua, então, avalie esse aspecto durante o atendimento.
Avalie os meios de atendimento disponíveis
No dia a dia da empresa, ocorrem situações que exigem suporte profissional — e, frequentemente, isso ocorre com certa urgência, devido a imprevistos. Nessas circunstâncias, é indispensável entrar em contato com o escritório para solicitar auxílio. Por essa razão, os meios de comunicação disponíveis com o escritório são de grande importância.
Confira a disponibilidade dos profissionais e o tempo de resposta, além das formas de atendimento, como telefone, e-mail, videoconferência e aplicativos de mensagens. Esclarecer essas questões são cruciais para evitar problemas de comunicação no futuro.
Conclusão
Como já mencionado, o Direito Empresarial é uma área do direito que tem um impacto direto nas atividades de uma empresa. Por essa razão, é altamente recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito empresarial para garantir uma maior segurança jurídica na tomada de decisões e assegurar o bom funcionamento da empresa.
Ainda tem alguma dúvida? Necessita dos serviços de um escritório de advocacia com advogados especializados em Direito Empresarial? Entre em contato com a nossa equipe! Somos especializados nessa área.
