A audiência de custódia, também conhecida como Audiência de Apresentação, é um procedimento legal no âmbito do direito penal, previsto no Código de Processo Penal brasileiro, que trata especificamente das prisões realizadas em flagrante.
Mais precisamente, consiste na exigência de que o indivíduo preso em flagrante seja levado perante a autoridade judicial em até 24 horas após a sua detenção. Trata-se de um direito fundamental para o preso, uma vez que é nessa audiência que será analisada a necessidade ou não de mantê-lo preso.
Em outras palavras, a audiência de custódia oferece a oportunidade de obter a liberdade o mais rápido possível. Portanto, é crucial contar com a assistência adequada de um advogado especializado o mais breve possível.
O que a legislação diz sobre a audiência de custódia?
Atualmente, o Código de Processo Penal brasileiro estabelece a audiência de custódia como um elemento fundamental do processo. No entanto, não foi uma iniciativa nacional que assegurou aos presos em flagrante esse direito.
Foi nos tratados internacionais Pacto de San Jose da Costa Rica e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ambos importantes acordos ratificados pelo Brasil, que a garantia da audiência de custódia foi discutida. Com a ratificação desses pactos, a legislação brasileira instituiu a Audiência de Custódia como um instrumento interno em 2011, estabelecendo com maior clareza essa garantia.
A audiência de custódia é importante? Por quê?
A maioria das pessoas normalmente não considera quais são os elementos essenciais para ela em caso de um contratempo, como uma detenção em flagrante. O fato é que essas ferramentas são fundamentais para a preservação da justiça.
A audiência de custódia é um exemplo clássico de como garantir a justiça requer mecanismos para que o cidadão tenha acesso a ela. Ao longo dos anos de implementação desse recurso, mais de 4 em cada 10 audiências de custódia resultaram na libertação do indivíduo. Isso significa que mais de 40% dessas pessoas poderiam ter permanecido detidas por um período maior do que o necessário, simplesmente porque não havia uma disposição processual para que seu caso fosse devidamente avaliado.
O que pode acontecer em uma audiência de custódia?
A audiência de custódia pode ter diferentes desfechos, levando em consideração a apreciação do magistrado(a) encarregado(a) pela determinação. Essas possíveis consequências podem ser classificadas da seguinte forma:
- Liberação do acusado(a) mediante medidas cautelares;
- Decretação de prisão preventiva;
- Concessão de liberdade provisória com ou sem fiança;
- Imposição de medidas restritivas de direitos;
- Transferência do acusado(a) para outra unidade prisional;
Relaxamento de prisão ilegal
Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, é obrigatória a liberação da prisão sempre que esta for considerada irregular no momento da prisão em flagrante ou em sua sequência. O termo “prisão irregular” é utilizado, neste contexto, para se referir a situações diferentes das previstas em lei para o procedimento. A liberação da prisão implica na concessão de liberdade imediata para o indivíduo detido.
Concessão da liberdade provisória
Mais frequente no vocabulário da maioria das pessoas, a concessão de liberdade provisória está prevista em um dos itens do artigo 310 do Código de Processo Penal. Essa concessão pode ocorrer com ou sem o pagamento de fiança e não representa uma liberdade total, mas sim a substituição da prisão por outra forma de medida até o encerramento do processo. É necessário destacar que o não cumprimento das medidas estabelecidas na liberdade provisória pode resultar na prisão preventiva.
Substituição da prisão em flagrante por medida cautelar
Uma medida de precaução, conforme o próprio nome sugere, é uma situação em que o governo decide adotar certas práticas que diminuem o perigo para uma pessoa, especialmente quando se pondera que sua prisão pode ser mais prejudicial do que mantê-la sob essas medidas. Alguns exemplos comuns de medidas de precaução incluem:
- Recolhimento domiciliar em determinados períodos do dia
- Utilização da tornozeleira eletrônica
- Apresentação periódica perante o juiz
Conversão para prisão preventiva
Diferentemente dos resultados apresentados anteriormente, a mudança para a detenção cautelar implica em manter a prisão durante a tramitação do processo. A detenção cautelar ainda não configura uma penalidade, mas sim a avaliação, em juízo, da necessidade de manter o indivíduo privado de sua liberdade, visando ao benefício coletivo.
Consideração de meios alternativos de resolução
No âmbito do Direito brasileiro, é bastante debatido sobre a utilização de métodos diferentes para solucionar disputas legais, e essa abordagem também é aplicada aos assuntos penais. Nesse contexto, esses métodos alternativos são denominados práticas restaurativas, que consistem em acordos nos quais se busca a reparação dos danos causados pelo infrator à sua possível vítima.
Possibilidade de assistência
Também é viável que o desfecho de uma audiência de custódia seja a compreensão de que existem elementos que vão além do direito criminal para serem abordados naquela circunstância. Isso ocorre quando há a necessidade de alguma forma de amparo por parte do governo estadual ou municipal, seja em relação à saúde, segurança física ou suporte psicossocial.
Perguntas frequentes sobre a audiência de custódia
Em geral, toda temática relacionada ao âmbito jurídico criminal envolve uma série de questionamentos e interesses. No que se refere à audiência de custódia, não se difere. A seguir, apresentamos algumas das indagações mais comuns que nossos advogados especializados em direito penal costumam receber:
É preciso de advogado para fazer a audiência de custódia?
É altamente aconselhável ter a presença de um advogado, mesmo durante a audiência de custódia. No nosso escritório, enfatizamos a importância de contar com um escritório que esteja disponível imediatamente para analisar o caso e encontrar maneiras de maximizar suas chances. Tenha em mente que uma atuação eficaz pode aumentar as chances de ser liberado da prisão em menos de 24 horas.
O que fazer se a audiência de custódia não for agendada?
Um dos aspectos mais significativos acerca da audiência de custódia é que ela constitui um direito pessoal e um encargo estatal. Caso ocorra qualquer dificuldade no agendamento da audiência de custódia dentro de um período de 24 horas após a prisão em flagrante, é imprescindível que você conte com a assistência do seu advogado ou advogada para assegurar a sua realização. Todavia, é importante ressaltar que a audiência de custódia é aplicável exclusivamente a casos de prisão em flagrante, não se estendendo a outras modalidades.
Minha audiência de custódia não resultou em liberdade. E agora?
Você deve sempre levar em consideração que a audiência de custódia oferece uma chance benéfica para a pessoa presa em flagrante. Isso implica em uma oportunidade adicional de obter a liberdade. Portanto, se a liberdade for negada, isso não significa que outras tentativas serão prejudicadas. Ainda será possível impetrar um habeas corpus, por exemplo, e utilizar todas as oportunidades e recursos de defesa disponíveis para garantir a liberdade, independentemente do impacto positivo da audiência de custódia sobre ela.
Posso ser preso em definitivo na minha audiência de custódia?
- 1. Não, essa não é uma possibilidade. O que pode ocorrer é que sua detenção em flagrante seja alterada para detenção preventiva, mas essa conversão potencialmente aconteceria mesmo sem a audiência.
- 2. Como já mencionamos, a audiência de custódia é uma oportunidade de esclarecimentos e considerações sobre a liberdade do acusado. Nessa ocasião, não será analisada a acusação que você está enfrentando, de fato. Como resultado, o juiz ou juíza responsável não irá avaliar se você é culpado ou não em relação a essa acusação.
Como um pacto internacional pode impactar na lei brasileira?
O Brasil, assim como a maioria dos países do nosso planeta, é parte de uma série de acordos internacionais. Isso não implica que uma compreensão estrangeira da realidade terá efeitos imediatos em nosso território. Pelo contrário: acordos internacionais, como aqueles que originaram a Audiência de Custódio em nosso país, necessitam passar por uma ratificação, sendo um processo de aceitação daquele conteúdo para o nosso sistema jurídico para que, somente então, seja analisado, regulamentado ou aplicado no Brasil.
Para que serve a audiência de custódia?
A audiência de custódia tem como principal objetivo preservar os direitos fundamentais dos presos, garantindo que sejam levados perante um juiz imediatamente após a prisão. Durante essa audiência, o juiz analisa a legalidade da prisão, ouve os argumentos da defesa e decide se o indivíduo detido deve ser solto ou mantido sob custódia, sempre levando em conta a proteção dos direitos individuais e a manutenção da segurança pública.
É possível que a audiência de custódia prejudique minha situação?
Nunca é exagerado reforçar: a audiência de custódia acontece em favor do réu. Mesmo quando o desfecho é a prisão preventiva, ainda se considera que ela é mais vantajosa (por não ser apenas uma mudança sem um objetivo específico) do que ser preso em flagrante sem nenhum tipo de tratamento ou encaminhamento no processo.
Esperamos que este texto tenha ajudado a esclarecer um pouco sobre a audiência de custódia e seus benefícios. Ainda tem alguma dúvida? Precisa de um advogado especializado na área? Entre em contato conosco!
