Bens digitais são os ativos de valor que uma pessoa possui no ambiente digital. Isso inclui contas de mídia social, como Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn, contas de e-mail, como Gmail, Yahoo, Outlook, arquivos digitais, como fotos, vídeos, documentos, música, além de outros ativos digitais como criptomoedas, blogs, sites e propriedade intelectual online.
No Brasil, a proteção dos bens digitais é regida pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres dos usuários da Internet no país. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também desempenha um papel importante na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos indivíduos.
As empresas que fornecem serviços digitais geralmente possuem políticas próprias de proteção de dados e privacidade. Elas devem seguir as diretrizes estabelecidas pelas leis brasileiras e, em alguns casos, podem exigir evidências legais, como ordens judiciais, para liberar o acesso aos bens digitais de uma pessoa falecida.
Quem tem direito à herança digital?
No Brasil, a sucessão dos bens digitais segue as mesmas regras aplicadas à sucessão dos bens físicos, pois ainda não há uma lei específica regulando a matéria, gerando decisões judicial divergentes.
Em geral, a herança digital é considerada parte integrante do patrimônio de uma pessoa e, portanto, está sujeita às leis de sucessão. De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a herança é transmitida aos herdeiros legítimos do falecido.
Esses herdeiros podem ser determinados por meio de testamento ou, na ausência deste, pela ordem de vocação hereditária estabelecida pela lei. Para facilitar a sucessão dos bens digitais, é recomendável que a pessoa elabore um testamento incluindo a destinação dos bens digitais contendo instruções específicas sobre como lidar com contas de mídia social, arquivos digitais e outros ativos online.
Quem tem direito a herança digital?
A herança digital está relacionada aos chamados “ativos digitais” de uma pessoa, como contas particulares em rede social, contas de e-mail, e demais arquivos digitais, dentre outros itens passíveis de valoração no meio digital.
O direito à herança digital ainda não foi regulamentado no Brasil, e, por esse motivo, esse é um assunto complexo e em constante evolução, contemplando decisões judiciais divergentes. As leis de herança tradicionais brasileiras, não foram desenvolvidas para lidar especificamente com os ativos digitais. No entanto, em alguns países, estão sendo implementadas leis e regulamentações para abordar essa questão.
Quem tem direito à herança digital depende de diversos fatores, como as configurações de privacidade e segurança das contas online, as disposições feitas pelo proprietário dos ativos digitais em testamentos ou instruções específicas de herança digital, bem como das leis e políticas vigentes no país.
Normalmente, o provedor de serviços online tem suas próprias políticas sobre o acesso e a transferência de contas e ativos digitais após a morte do titular da conta. Alguns provedores exigem provas legais, como uma ordem judicial, para liberar o acesso aos ativos digitais.
É importante ressaltar que a melhor maneira de garantir que seus desejos em relação à herança digital sejam cumpridos é fazer um planejamento adequado. Isso envolve a nomeação de um procurador digital, a elaboração de um testamento com instruções por escrito sobre como lidar com seus ativos digitais após a morte.
No entanto, devido à natureza em constante evolução da tecnologia e da legislação, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para obter orientações específicas e atualizadas sobre o assunto, levando em consideração as leis e regulamentos do país em questão.
O que é sucessão digital?
A sucessão digital, igualmente conhecida como herança digital, diz respeito à transferência e administração dos ativos digitais de uma pessoa após seu óbito. Com o crescente uso da tecnologia e a presença das pessoas no ambiente digital, tornou-se indispensável ponderar o destino e a gestão dos ativos digitais deixados por uma pessoa após sua morte.
A sucessão digital abrange uma variedade de ativos, tais como contas em rede social (Facebook, Instagram, Twitter), contas de e-mail, arquivos digitais (fotos, vídeos, documentos), blogs individuais, domínios, criptomoedas, NFT’s e outros ativos de valor online. Esses ativos frequentemente detêm informações pessoais, memórias afetivas, propriedade intelectual ou valor financeiro.
A questão da sucessão digital envolve decidir o que deve ser feito com esses ativos digitais após o óbito de alguém. Isso envolve o acesso e gerenciamento dessas contas, a preservação das informações e memórias digitais, a transferência de propriedade ou o encerramento dessas contas, dependendo das circunstâncias e das vontades expressas pelo falecido.
A sucessão digital no Brasil é um grande desafio do ponto de vista legal, técnico e até mesmo emocional. Isso porque se relaciona com questões de privacidade, segurança, direitos autorais e propriedade precisam ser consideradas.
Diante deste cenário, é importante que as pessoas considerem a sucessão digital em seu planejamento sucessório e tomem medidas para garantir que seus desejos em relação aos ativos digitais sejam cumpridos.
Quais são os bens digitais patrimoniais?
Os bens digitais patrimoniais são aqueles que possuem valor econômico e podem ser considerados parte do patrimônio de uma pessoa, tais como:
- Criptomoedas: são ativos digitais que atuam como moedas virtuais, como o Bitcoin, Ethereum, entre outras. Elas possuem valor monetário e podem ser consideradas bens patrimoniais;
- Propriedade intelectual digital: Inclui obras intelectuais protegidas por direitos autorais, como músicas, vídeos, fotografias, livros digitais, softwares, entre outros. Quando essas obras possuem valor econômico e são comercializadas ou licenciadas, são consideradas bens patrimoniais;
- Domínios: são os endereços de Internet registrados, como os nomes de sites e blogs. Os domínios podem ter valor econômico significativo, especialmente se estiverem relacionados a marcas ou negócios estabelecidos;
- Conteúdo digital comercializável: isso inclui produtos digitais comercializados, como cursos online, e-books, fotografias de stock, músicas disponíveis para compra ou licenciamento, entre outros;
- Contas de comércio eletrônico: incluem lojas virtuais, perfis em plataformas de comércio eletrônico como Mercado Livre e Etsy, que possuem produtos à venda e estoques virtuais;
- Contas de mídia social e blogs com valor comercial: se uma pessoa ou empresa possui uma presença online significativa com seguidores, engajamento ou influência, suas contas em plataformas de mídia social (como Facebook, Instagram, YouTube, Twitter) ou blogs podem ter valor comercial;
- Milhas aéreas: as milhas aéreas também podem ser consideradas como parte da herança digital de uma pessoa. Quando alguém acumula um grande número de milhas em programas de fidelidade de companhias aéreas, esses ativos podem ser transferidos para seus herdeiros após o falecimento. No entanto, é importante observar que as políticas e procedimentos relacionados à transferência de milhas como herança digital podem variar entre as diferentes companhias aéreas e programas de fidelidade.
Esses são apenas alguns exemplos de bens digitais patrimoniais, mas é importante ressaltar que a definição de bens digitais patrimoniais pode variar e evoluir com o tempo, à medida que novas formas de ativos digitais e transações surgem com o avanço da tecnologia.
Conclusão
A sucessão dos bens eletrônicos ainda é um tema polêmico no Brasil, devido à falta de uma lei específica. Por esse motivo, se você tem perguntas sobre como lidar com os bens eletrônicos de um ente familiar falecido, a equipe de advogados especialistas do Rocha & Silva está sempre disponível para fornecer um atendimento humanizado e esclarecer todas as suas questões e dúvidas.Se você precisa de assistência em relação ao Testamento Eletrônico ou outras questões relacionadas ao Direito de Família e Sucessões, ou mesmo sobre como agir após o falecimento de um membro da família, entre em contato com nossa equipe de advogados especializados, que está sempre pronta para ajudar.
