A isenção do imposto de renda é a situação na qual uma pessoa tem a possibilidade de não efetuar o pagamento do tributo de forma legal. Em outras palavras, é um privilégio que não inclui o valor do salário na dedução, ou cobra-o no momento da declaração.
Em situações das isenções concedidas de acordo com a lei 7.713, como é o caso em questão, trata-se de um privilégio que se aplica somente aos valores recebidos através da aposentadoria ou pensão, e não às demais fontes de renda que a pessoa possa possuir – é por isso que é considerado um privilégio parcial.
Como sei que tenho direito à isenção de imposto de renda?
A isenção de imposto de renda por contaminação por radiação e por outras condições de saúde é uma garantia estabelecida na lei 7.713 de 1988. Na prática, o artigo 6º deste dispositivo legal aponta um total de 18 categorias de condições médicas que são passíveis do benefício, em seu inciso XIV:
Saindo um pouco da terminologia jurídica, é possível observar algumas características importantes da lei:
- Em primeiro lugar, ela lista todas as condições de saúde que podem gerar o benefício. Significa dizer que outras doenças e condições não se aplicam para ele.
- Além disso, se restringe aos benefícios da aposentadoria.
- Em seguida, deixa claro que o benefício depende da conclusão por medicina especializada, ou seja, por um perito médico, para que seja concedido.
- Por fim, o texto legal deixa claro que a condição de saúde pode ser anterior ou posterior à aposentadoria, gerando a isenção em qualquer dos casos.
Como posso pedir isenção de imposto de renda por contaminação por radiação?
Se todos os requisitos mencionados anteriormente forem atendidos para a isenção de imposto de renda devido à contaminação por radiação, é necessário agendar uma perícia médica. O objetivo é confirmar, por meio de laudo, a presença da contaminação e tentar determinar o tempo em que ela ocorre.
Neste artigo em específico, abordaremos o caminho judicial para obter o benefício. Esse caminho não depende da atuação do INSS para garantir o direito. Nesse caso, é necessário contratar um advogado para entrar com um processo na Justiça Federal, buscando o reconhecimento da condição e a concessão do benefício.
Esse método pode ser utilizado tanto nos casos em que o INSS rejeitou o pedido quanto nos casos em que ele ainda não tomou uma decisão. A intenção é acelerar o resultado ou mesmo quando não houver definição alguma. Não é obrigatório esgotar a via administrativa para recorrer ao caminho judicial.
Em que situações não tenho direito à isenção de imposto de renda por contaminação por radiação?
Conforme mencionado anteriormente, o direito à isenção de imposto de renda por doença ou acidente requer dois critérios específicos. Esses critérios são:
- Ter a condição de saúde, como a contaminação por radiação, devidamente comprovada por laudo pericial.
- Estar aposentado ou reformado.
Ambos os critérios devem ser preenchidos ao mesmo tempo. Isso significa que se você possui a condição de saúde descrita na lei, mas ainda não se aposentou, não terá direito à isenção. A isenção é aplicada somente sobre os rendimentos da aposentadoria.
E os valores que eu já paguei enquanto tinha a doença? O que acontece com eles?
Muitos indivíduos não têm conhecimento do direito de ser isento do imposto de renda por um longo período, mesmo que cumpram todos os requisitos para desfrutar desse benefício.
A boa notícia é que é possível buscar a restituição ou a compensação dos valores que foram pagos indevidamente, os quais serão devolvidos juntamente com a garantia da isenção. Vale ressaltar que esse pedido deve ser feito dentro do prazo legal de cinco anos contados a partir da data em que o processo foi ajuizado.
Preciso de um advogado para pedir isenção?
Quando se trata de um pedido pela via judicial, a atuação de um representante é sempre necessária, na forma do seu advogado constituído para tal. Como se trata de uma ação judicial, que requer capacidade postulatória, não é viável sequer encaminhar o pedido judicialmente sem a representação de um destes profissionais.
É fundamental contar com a assistência de um advogado especializado ou escritório com entendimento sobre o tema, dado que se trata de um processo bastante específico.
Conclusão
A isenção do imposto de renda trará um alívio financeiro significativo e melhorará consideravelmente a qualidade de vida. Portanto, não deixe de entrar em contato com nosso escritório o mais rápido possível. Fale com um advogado especializado em isenção de imposto de renda por Contaminação por Radiação e assegure-se desse importante benefício.
