O artigo 171 do Código Penal Brasileiro estabelece o crime de estelionato desta maneira:
Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:
Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa (…)
Afastando-se do “juridiquês”, o artigo define estelionato como a ação de enganar alguém, ou se aproveitar do seu engano, utilizando estratégias próprias para obter um benefício às custas da vítima. Portanto, é o que comumente chamamos de “golpe”.
O estelionato sempre se configura como um crime contra o patrimônio da vítima, mas não pode envolver violência física ou ameaça.
No entanto, essa definição clássica é apenas uma das formas de estelionato. Como veremos a seguir, a lei continua definindo uma série de modalidades e variações da prática do estelionato.
Disposição de coisa alheia como própria
- O artigo 171 prossegue com sua explicação estipulando que igualmente pratica estelionato aquele que:
- I – comercializa, troca, entrega como pagamento, aluga ou utiliza como garantia algo que pertence a outra pessoa como se fosse seu próprio;
- Em outras palavras, nem mesmo é preciso obter essa vantagem para si mesmo. Isso ocorre porque o simples fato de utilizá-la como se fosse sua própria com o objetivo de obter uma vantagem já é o suficiente para caracterizar o crime de estelionato.
Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
Ainda, o artigo apresenta uma solução alternativa para a prática do crime de estelionato. Dessa forma, trata-se da ação de utilizar um bem próprio que já está comprometido com outro negócio previamente acordado.
A título de exemplo, pode-se mencionar a situação em que um carro é vendido para uma pessoa, mas ainda não foi entregue a um terceiro.
Defraudação de penhor
A defraudação de penhor é uma forma de estelionato em que alguém possui um objeto de outra pessoa como garantia e o utiliza para fins ilícitos.
Por exemplo, imagine que você empreste dinheiro para alguém e receba uma joia de família como garantia até que o pagamento seja realizado. No entanto, ao invés de guardar a joia, você opta por vendê-la ou utilizá-la em uma negociação, sem qualquer justificativa ou autorização legal.
Fraude na entrega de coisa
O quarto inciso do artigo mencionado apresenta uma forma de estelionato muito comum nos dias de hoje:
- defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;
Trata-se da ação de vender um item e entregar outro. Nos tempos atuais, essa prática é frequente em transações online. Muitas pessoas nem imaginam, mas esse comportamento se enquadra como estelionato quando realizado de forma intencional.
Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro
Também é considerado estelionato o ato intencionalmente realizado com o objetivo de obter compensação financeira. Isso se aplica também a atividades relacionadas à obtenção de benefícios de empresas de seguros, causando danos intencionais a fim de receber a quantia segurada.
Fraude no pagamento por meio de cheque
Obviamente já ultrapassada em relação aos moldes atuais, há a prática do estelionato por meio de cheque. Ainda assim, a expressão de pagar com um “cheque em fundos” é corrente na linguagem popular, e se refere ao estelionato por meio de cheque:
VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.
Se você não conhece essa modalidade, sua prática era bastante comum no passado, quando as negociações eram pagas com cheque. O cheque servia como uma promessa de pagamento levada pelo recebedor ao banco para converter em dinheiro.
Porém, se o pagador não tivesse dinheiro em conta para este pagamento, o cheque era recusado. Dado o risco deste tipo de transação, optou por enquadrar como estelionato a prática proposital de pagamentos assim.
Fraude eletrônica
O cometimento de fraude eletrônica resulta em uma pena de reclusão de quatro a oito anos, acrescida de multa em caso de crime de estelionato praticado com o uso de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meios eletrônicos para completar a fraude.
É importante levar em consideração, no entanto, um aspecto que gera muitas dúvidas. Estamos nos referindo aos crimes totalmente realizados em meios digitais. De maneira equivocada, muitas pessoas não consideram a vida digital como algo capaz de ter efeitos na vida real.
No entanto, isso é um engano. Tudo o que é feito em meios virtuais é semelhante a qualquer situação do dia a dia. Praticar qualquer ato similar ao estelionato no mundo digital é, sem dúvida alguma, estelionato, sujeito a todas as punições previstas em lei.
Estelionato contra idoso ou vulnerável
Uma questão que merece ser destacada é a situação dos golpes dirigidos a indivíduos com idade superior a sessenta anos.
Neste contexto, a punição imposta ao infrator é aumentada em um terço ou até duplicada, devido à percepção de uma exploração da maior vulnerabilidade da vítima.
Como um estelionato é comprovado?
A prova do estelionato se dá com a evidência dos quatro critérios que o caracterizam.
Exemplos comuns de estelionato
É bastante frequente ouvirmos falar sobre o crime de estelionato em nosso dia a dia, porém nem sempre relacionamos o termo a situações reais que exemplifiquem o seu significado. Sendo assim, selecionamos alguns exemplos práticos e recorrentes de estelionato com o intuito de auxiliar na identificação de golpes comuns e compreender melhor o que caracteriza esse delito.
Abaixo, apresentamos uma lista de situações que ilustram o estelionato:
- Recebimento de boletos falsos, onde o golpista envia cobranças fraudulentas para pessoas que não efetuaram determinada compra.
- Prática de phishing, em que o estelionatário utiliza mensagens de e-mail ou SMS falsos para obter informações pessoais e financeiras das vítimas.
- Venda de produtos falsificados, em que o estelionatário comercializa produtos que imitam marcas reconhecidas, enganando os consumidores.
- Realização de empréstimos fraudulentos, em que o golpista oferece empréstimos a juros baixos, porém solicita o pagamento antecipado de taxas ou depósitos para liberar o valor.
- Falsificação de documentos, em que o estelionatário produz documentos falsos, como identidades ou contratos, com o objetivo de obter vantagens indevidas.
Esses são apenas alguns exemplos práticos de estelionato, mas existem muitas outras formas de golpes e fraudes que podem ser enquadradas nesse crime. É fundamental estar atento e tomar precauções para evitar cair em armadilhas e proteger-se contra essas práticas criminosas.
O golpe do bilhete de loteria
O esquema da bilhete de loteria fraudulenta (e suas variações) acontece quando o fraudador afirma ter ganho um prêmio, mas por algum motivo não pode resgatá-lo ou precisa de uma quantia em dinheiro para tornar possível sua obtenção.
Então, ele pede à vítima que ofereça essa quantia, em troca de uma parte do prêmio em questão. É claro que o prêmio se mostra falso e a vítima acaba sendo prejudicada.
Falso sequestro
Um tipo comum de fraude conhecido atualmente é o golpe do falso sequestro. Nesse golpe, o criminoso entra em contato com a vítima, alegando ter sequestrado alguém próximo, e solicita que a vítima deposite uma determinada quantia em dinheiro em uma conta para que a pessoa supostamente sequestrada seja liberada.
Nesses casos, não há um sequestro real e o estelionatário se aproveita apenas do medo e da pressão para convencer a vítima a depositar o valor o mais rápido possível.
Conta falsa solicitando dinheiro no WhatsApp
Você certamente conhece alguém que passou por esta tentativa de golpe. Até mesmo pode ter sido vítima dele!
Trata-se de uma tentativa comum nos dias de hoje, onde indivíduos mal-intencionados criam um perfil com a sua foto em um novo número do aplicativo de mensagens. Em seguida, entram em contato com pessoas do seu círculo social, alegando ter passado por alguma situação que justifique a troca de número.
Após estabelecerem uma suposta “credibilidade” no novo número, os criminosos inventam uma situação de urgência que requer uma transferência rápida de dinheiro. Geralmente, eles solicitam que a transferência seja feita via PIX, sempre utilizando elementos que induzam à urgência.
Desavisadamente, a pessoa próxima acaba transferindo o dinheiro acreditando estar lidando com você, só percebendo que foi enganada quando finalmente entra em contato com você.
Sofri um estelionato: e agora?
Ao ser vítima de um golpe, é fundamental buscar ajuda imediatamente. Isso pode ser feito tanto com a assistência de um advogado especializado em direito criminal, quanto registrando um boletim de ocorrência.
Nesses casos, agir com rapidez significa ter a chance de evitar que os prejuízos se perpetuem, ou que os criminosos consigam tomar medidas para não serem encontrados.
Se você foi enganado em um golpe, entre em contato com a nossa equipe imediatamente para marcar uma consulta. Dessa forma, poderemos estabelecer uma estratégia de ação rápida para evitar que os danos sejam ainda maiores, buscando a melhor solução possível para o seu caso.
