A transferência de propriedades para membros da família é um gesto comum em muitos lares, mas nem todos estão cientes de como essa prática pode ser uma excelente tática para estruturar o planejamento sucessório, evitando inúmeros transtornos e procedimentos burocráticos que são característicos do processo convencional de sucessão por meio de inventário judicial.
Na verdade, essa é uma questão relativamente simples. Como se trata de um conjunto de propriedades ao dispor do seu dono, quase todos os desejos legítimos e individuais do doador são permitidos, exceto por algumas restrições estabelecidas por lei. É exatamente sobre essas normas e limitações que discutiremos ao longo deste artigo, para esclarecer o conceito de doação, seus benefícios, características e regulamentos.
Adicionalmente, como é habitual, preparamos uma seção de perguntas e respostas no final do artigo, tratando de algumas das dúvidas mais frequentes que recebemos no Rocha & Silva a respeito deste tema. Se você ainda tiver questões, ou estiver pensando em planejar seus próximos passos no que diz respeito à sucessão ou organização dos bens familiares, não hesite em entrar em contato com nossa equipe!
O que é a doação de bens para familiares?
A doação de bens para familiares é um ato de vontade patrimonial, um contrato em que alguém escolhe, individualmente, transferir parte de seu patrimônio para uma outra pessoa, sem esperar um pagamento financeiro ou econômico em troca.
Isso não significa que a pessoa não possa atribuir um encargo em troca da doação, como a manutenção de algum tipo de responsabilidade sobre aquele bem, ou a concretização de um certo ato.
Especificamente no que diz respeito a doação de bens para familiares, destaca-se a natureza de antecipação da herança, nos casos em que a pessoa que receber a doação for herdeira necessária da pessoa que está doando, já dando início – propositalmente ou não – a um procedimento de planejamento sucessório.
As vantagens da doação de bens para familiares como parte do planejamento sucessório
As vantagens mais significativas de realizar a doação de patrimônio para familiares como parte da estratégia de planejamento sucessório é:
Evitar a dependência do processo de inventário
Embora dificilmente possa abranger todos os bens, essa antecipação de doação com certeza oferece uma vantagem em relação à paz de espírito e simplificação dos processos burocráticos.
Ao efetuar a doação, assegura-se que pelo menos uma parte do patriômônio esteja prontamente acessível para os familiares, evitando a necessidade de tempo e despesas associadas a um inventário convencional.
Redução tributária
O ITCMD, Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, destina-se, como o próprio nome indica, tanto às transmissões ocorridas em um inventário, em função do falecimento, quanto em função das doações.
Porém, em algumas unidades federativas, a alíquota para estas duas categorias, é distinta. Além disso, a doação permite tomar a decisão de realizar a transmissão em um momento viável para arcar com os custos, diferentemente de um inventário, em que não se escolhe a hora de pagar por esta carga tributária.
Mais liberdade para escolher os beneficiados
A opção de doar patrimônio para parentes possibilita, também, a doação de bens para familiares que não foram contemplados, pela sucessão legal, com parte da herança de maneira obrigatória.
Essa é uma alternativa viável e que pode ser antecipada em relação ao testamento, o qual é um pouco mais complexo e requer o reconhecimento judicial da decisão.
Limitações para a doação de bens
Apesar da série de vantagens identificadas nesta estratégia de doação de bens para familiares, é importante saber que existem limites para que ela aconteça. Exemplos claros disso estão na nulidade de quantidades excessivas de doação, conforme se observa nos artigos a seguir do Código Civil Brasileiro:
Nestes cenários, fica evidente a preocupação da lei para que o doador não acabe prejudicado em relação à sua capacidade de sustento, não podendo exceder à quantidade equivalente à disponível de sua herança no momento da doação, ou, ainda, à quantidade suficiente para que mantenha sua capacidade de subsistência.
Como é feita a doação de bens?
A determinação legal para a doação de bens é realizada pelo Código Civil Brasileiro e dispõe em seu artigo 541 que:
Em outras palavras, a legislação estabelece que a doação deve ser sempre por escritura pública ou instrumento particular válido, escrito, quando se tratar de bens que totalizem um valor expressivo.
Quando se referir a bens móveis de pequeno valor, é possível estabelecer verbalmente, desde que a tradição – ou seja, a entrega de uma pessoa para outra – seja imediata. Isso se aplica a bens de família com valor mais emocional do que financeiro, bem como a joias e ornamentos simples, que são oferecidos às pessoas como presentes.
Dúvidas sobre doação de bens para familiares
Todas as semanas, são recebidas diversas perguntas sobre transferência de propriedade para parentes. Abaixo, estão algumas das questões mais comuns que recebemos, com respostas objetivas para ajudar na resolução das suas dúvidas.
O que é doação com reserva de usufruto?
A doação com reserva de usufruto é uma forma de doação na qual ocorre a transferência da propriedade de um bem, porém o doador ou seu beneficiário mantêm o direito de posse enquanto estiverem vivos.
Um exemplo comum dessa situação é quando um pai ou mãe doa um imóvel aos filhos, com reserva de usufruto. Nesse caso, os filhos se tornam proprietários do imóvel, mas não podem agir como donos, nem vender, negociar ou tomar qualquer medida que envolva a transferência do bem, já que o usufruto é mantido pelo doador enquanto estiver vivo.
Essa modalidade garante ao doador o direito de continuar usufruindo dos seus bens adquiridos ao longo da vida, com a certeza de que seus herdeiros terão acesso imediato a eles após seu falecimento.
Apenas herdeiros podem receber doações?
Como já discutimos anteriormente neste texto, o Código Civil do Brasil estabelece que as doações podem ser feitas para qualquer indivíduo escolhido pelo doador.
No entanto, é importante ressaltar que doações feitas para herdeiros necessários são classificadas como adiantamento da herança, conforme descrito no artigo 544 do Código Civil, sendo consideradas parte dela.
Bens doados são contabilizados para a herança?
Os bens doados serão considerados para efeitos de herança, caso sejam realizados em favor de herdeiros necessários, como mencionado anteriormente, conforme estabelecido no Código Civil Brasileiro:
Obviamente, esta é a definição legal estabelecida. Quando se discute planejamento sucessório, geralmente se espera uma organização consensual da transmissão de bens, de modo que os herdeiros participem das decisões, em concordância com elas, reduzindo o risco de litígios relacionados às doações já feitas em vida pelo doador.
Bens recebidos em doação fazem parte da partilha de bens de um casamento?
Tudo dependerá do regime de bens estabelecido para o casal. Bens recebidos por doação ou herança só se comunicam entre os cônjuges no caso da comunhão universal dos bens.
Significa dizer que, para os demais regimes, incluindo a comunhão parcial de bens, não há qualquer comunicação dos bens recebidos por doação ou herança, mesmo que na constância do casamento.
A doação de um bem pode ser revertida?
Segundo o artigo 555 do Código Civil do Brasil, a revogação da doação pode ocorrer caso não seja cumprida alguma condição estabelecida no momento da doação, seja como antecipação de herança ou em casos de ingratidão.
Quem recebe uma doação é obrigado a aceitá-la?
Não existe obrigação para a aceitação, e o Código Civil do Brasil determina as normas para isso, como demonstrado a seguir:
Em outros termos, toda doação é, automaticamente, aceita, a menos que o beneficiário se manifeste de maneira contrária e explícita à sua recepção.
É necessário contratar advogado para fazer a doação de bens?
Contratar um escritório de advocacia especializado em direito de família é extremamente recomendável nesta situação. Por ser um dos cenários previstos em leis para a transmissão de bens, uma doação simples apresenta uma série de implicações legais que necessitam de atenção para evitar problemas futuros.
Recorrer a um escritório possibilita, também, iniciar a elaboração de um planejamento sucessório sólido, que proporcione tranquilidade para toda a família em relação à preservação do patrimônio familiar ao longo das próximas gerações.
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